Atualidade

Aprovada regulamentação das baixas por doença até três dias através do SNS24

08 maio 2023

O Conselho de Ministros aprovou, a 3 de maio, as medidas que regulamentam a Agenda do Trabalho Digno, entre as quais o acesso a baixas até três dias através do serviço digital do SNS24, mediante autodeclaração de doença, com limite de duas por ano.

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